– Empresários em nome individual (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); Colocado pelo Google Analitics, o cookie _gid armazena informação sobre como é que os visitantes utilizam o Internet site, enquanto também cria um relatório analítico da general per
1) Desconsideração da personalidade jurídica vs incidente de qualificação da insolvência como culposa: A necessidade de revisão do critério de concessão da gratuidade de Justiça à massa falida na persecução de fraude O interesse dos credores é também apontado, muitas das vezes, como a justificativa maior da imperiosa concessão de
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. 1 - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão closing desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu ren
Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade. A insolvência não é um impedimento para empreender ou procurar emprego. Muitos empresários de sucesso occurçaram de novo após uma insolvência. Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o prin