LITTLE KNOWN FACTS ABOUT REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS(RERE).

Little Known Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE).

Little Known Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE).

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– Empresários em nome individual (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

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Advogados De Insolvência




 

Uma empresa de construção civil que estava em dificuldades devido à crise imobiliária usou o RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Isto permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.

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O RERE é um mecanismo através do qual um devedor que se encontre em situação get more info económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou com alguns dos seus credores com vista à obtenção de um acordo de reestruturação tendente à sua recuperação económica.

Este regime tem, assim, como objetivo alcançar negociações entre a empresa e os seus credores e a consequente aprovação de um acordo de reestruturação, possibilitando que a empresa prossiga a sua atividade económica e evitando o recurso ao processo de insolvência.

O acordo de reestruturação a ser negociado entre devedor e credores será com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de cash do devedor, incluindo o money social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.​

Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

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